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O art. 98, inciso I da Constituição 1988, ao instituir a possibilidade da realização da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, fez aportar em terras brasileiras um novo paradigma para a solução de casos penais: a denominada justiça penal consensual ou negociada. Poucos anos depois, estabelecendo os contornos legais da aludida disposição constitucional, a Lei 9.099/95 – marco brasileiro da justiça consensual[1] no plano infraconstitucional – veio a instrumentalizar essa nova perspectiva processual através dos institutos despenalizadores (de índole consensual) da transação penal, composição civil dos danos e da suspensão condicional...

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