©2016 por Almeida, Bentes & Delgado - Advogados 

Recusa à proposta de suspensão condicional do processo: o estado da arte na jurisprudência e na dogmática processual.

 

O art. 98, inciso I da Constituição 1988, ao instituir a possibilidade da realização da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, fez aportar em terras brasileiras um novo paradigma para a solução de casos penais: a denominada justiça penal consensual ou negociada. Poucos anos depois, estabelecendo os contornos legais da aludida disposição constitucional, a Lei 9.099/95 – marco brasileiro da justiça consensual[1] no plano infraconstitucional – veio a instrumentalizar essa nova perspectiva processual através dos institutos despenalizadores (de índole consensual) da transação penal, composição civil dos danos e da suspensão condicional do processo.

 

Esta última figura, nítida atenuação da carga normativa decorrente do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, permite – respeitados os requisitos estampados no art. 89 da Lei 9.099/95 – a celebração de acordo tendente a suspender a marcha processual penal. Este pacto, conforme delineamento legal, é deflagrado a partir da proposta (a cargo, a princípio, do Ministério Público) da suspensão do processo. Caso a propositura seja secundada pela aceitação do imputado e pela homologação judicial, a suspensão se aperfeiçoa, fazendo espargir seus efeitos.

 

Nesse contexto, questão de alta indagação se põe no instante em que, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deixa de elaborar a proposta de suspensão condicional do processo. Qual a postura judicial a ser adotada nesses casos?

 

Percebe-se em sede doutrinária acentuado dissenso quanto ao tema. Autores que colaboraram para a própria gênese da Lei 9.099/95, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Magalhães Gomes Filho sustentam que embora os institutos despenalizadores mitiguem o eixo normativo da obrigatoriedade/indisponibilidade da ação penal,

 

Isso não pode significar, todavia, que o Ministério Público possa agir soberanamente, selecionando conforme seus critérios os casos em que fará a proposta. [...] Em suma, presente todos os requisitos legais da suspensão condicional do processo, deve o Ministério Público formular a proposta respectiva. [...] E se mesmo assim não o fizer? Agir de ofício o juiz não pode. Eliminada a possibilidade de atuação do juiz de ofício, só resta considerar o disposto no art. 28 do CPP (aplicado analogicamente) como solução plausível.[2]

 

Como se percebe, a visão doutrinária exposta situa a questão entre a vedação a uma ampla discricionariedade e a possibilidade de exercício de uma discricionariedade regrada ou regulada – judicialmente controlável, portanto. Trata-se de argumento que acabou por inspirar enunciado contido na Súmula 696 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

 

Nota-se que a orientação jurisprudencial transcrita é fruto do aludido entendimento doutrinário, segundo o qual a decisão sobre o oferecimento do benefício resulta de atuação discricionária do Ministério Público, sendo que ao Juiz, ao divergir da (não) atuação do Parquet, restaria remeter os autos ao Procurador-Geral para solução da questão. A aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, embora permita um controle interna corporis da motivação do titular da ação penal, inviabiliza o controle final do magistrado em relação à negativa da proposta de suspensão.  A Súmula 696 evidencia que o Supremo conferiu, no que tange ao controle jurisdicional da motivação da proposta da suspensão condicional do processo, o mesmo tratamento dispensado ao controle das razões do arquivamento do inquérito policial, apesar da especificidade dos institutos.

 

Entretanto, visão doutrinária divergente tem sustentado que a suspensão condicional do processo ostenta natureza direito subjetivo do acusado. Nesse sentido a posição de Aury Lopes Jr., segundo o qual

 

presentes os pressupostos legais e insistindo o Ministério Público na recusa em oferecer a suspensão condicional, pensamos que a melhor solução é permitir que o juiz o faça, acolhendo o pedido do imputado, concedendo o direito postulado”. Segundo esse olhar doutrinário, o papel do juiz nesse cenário se harmonizaria com sua missão constitucional, qual seja, a de garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais do réu.[3]

 

Essa linha de orientação dogmática (também adotada por autores como Damásio de Jesus[4] e Weber Martins Batista[5]) encontra ressonância no repertório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra que o dissenso não se põe somente no campo da dogmática. Ao entender que a suspensão condicional do processo ostenta natureza de direito público do acusado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC 131.108/RJ, em 18/12/2012, deixou claro que o magistrado, mesmo ante a expressa negativa do representante do Ministério Público, deve, mediante provocação do interessado, propor o benefício ao acusado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95.

 

Ao prolatar tal decisão, o Tribunal afirmou que os fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário, a quem caberia outorgar, em última análise, a proposta de suspensão.  O entendimento reforça a percepção de que o instituto se apresenta como genuíno direito subjetivo do imputado – o que seria incompatível com a pretensa discricionariedade ministerial em relação à propositura. Noutra via, a decisão do Superior Tribunal de Justiça também confere destaque à incumbência jurisdicional de tutela dos direitos individuais, de proteção do status libertatis do acusado durante a persecução criminal, além de evitar os efeitos deletérios de um processo penal desnecessário.

 

Nada obstante, em outros julgados de sua lavra, o Superior Tribunal de Justiça (por intermédio de sua mesma 5ª Turma, inclusive) já consignou entendimento em direção diversa, aderindo aos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal (como se vê, p. ex., na decisão proferida no HC 250.144/BA), o que vem a demonstrar que a problemática exposta ainda se encontra em franco processo de amadurecimento.

 

Em suma, o estado da arte aponta para a necessidade de intensificação do diálogo dogmático-jurisprudencial com vistas à formação de um espaço de consenso, em atenção à segurança jurídica, aos delineamentos institucionais do Ministério Público (a partir dos ditames da Carta de 1988) e, sobretudo, ao papel do magistrado no quadrante de um processo penal de índole democrática: tutor e responsável maior pela preservação dos direitos e garantias individuais do sujeito passivo em toda atividade persecutória criminal.

 

______

 

[1] VASCONCELLOS, Vinícius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCrim, 2015, p. 97.

 

[2] GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais – Comentários à Lei 9.099 de 26.09.1995. 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 316-318. Esclareça-se que Luiz Flávio Gomes, um dos autores da obra, não comunga do pensamento dos demais coautores neste particular.

 

[3] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 775.

 

[4] JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 1995.

 

[5] BATISTA, Weber Martins; FUX, Luiz. Juizados Especiais Cíveis e Criminais e suspensão do processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

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