©2016 por Almeida, Bentes & Delgado - Advogados 

Advogado do Escritório Almeida, Bentes & Delgado participa, a convite da Câmara dos Deputados, da Comissão do novo Código de Processo Penal

08/03/2017

No dia 7 de março, Thiago Almeida, professor e advogado do Escritório Almeida, Bentes & Delgado, participou, a convite da Câmara dos Deputados, de reunião da Comissão Especial encarregada de elaborar um novo Código de Processo Penal brasileiro. O encontro teve como pauta o exame das medidas cautelares e a forma a partir da qual elas são tratadas na nova legislação processual codificada.

 

Há mais de dez anos atuando como advogado e no magistério do Direito Processual Penal, o professor recebeu do parlamento brasileiro a incumbência de falar aos Deputados Federais, membros da Comissão, a respeito das chamadas "audiências de custódia". Embora se trate de ato procedimental que confere concretude ao que determina a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (art. 7.5), o direito de toda pessoa presa de ser apresentada sem demora a uma autoridade judicial - surpreendentemente - ainda não consta do texto do Projeto de Lei 8.045/10 (novo Código de Processo Penal). Dessa forma, a intervenção do professor Thiago Almeida se dirigiu no sentido de sensibilizar a Comissão para que o novo CPP incorpore as audiências de custódia (hoje regulamentadas pela Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça), sob pena de ele já nascer defasado e dissonante em relação às normativas internacionais sobre os direitos humanos.

 

Em sua fala, Thiago Almeida destacou que um projeto de lei aprovado no final de 2016 no Senado Federal (PLS 554/2011) foi enviado à Câmara (PL 6620/16) e apensado ao projeto de novo CPP, devendo - na visão do professor - ser incorporado ao futuro Código.

 

O advogado expressou satisfação com a oportunidade de dialogar com os parlamentares da Comissão: "- É singular a sensação de ter possibilidade ser coadjuvante nesse momento histórico para o país. O novo Código de Processo Penal representa uma etapa fundamental - há muito aguardada - do ciclo de amadurecimento democrático do processo penal brasileiro, iniciado com a Constituição de 1988. Nós somos o único país da América Latina que, mesmo após a queda dos regimes autoritários (e subsequente redemocratização), mantemos um Código forjado para um período antidemocrático, de matriz ideológica autoritária, inspirado legislação penal e processual oriunda do fascismo italiano. Se, conforme disse Roxin, o processo penal é o sismógrafo da constituição política de uma nação, de duas, uma: ou bem devemos ter um CPP que se afeiçoe aos postulados democráticos, ou nos mantemos aprisionados em um processo penal de cariz autoritário, apesar de a "folha de papel" (a Constituição, na expressão de Ferdinand Lassale) não apontar nessa direção".

 

Confira o vídeo da reunião da Comissão Especial do novo Código de Processo Penal que contou com a participação do advogado de nossa equipe:

 

 

 

 

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